Prefeitura de Água Clara abre REFIS 2019

Prefeitura de Água Clara abre REFIS 2019

Dívidas em atraso poderão ser quitadas em até 4 vezes
A prefeitura de Água Clara publicou no Diário Oficial do Município, do dia 12 de Abril, a Lei Municipal 1.083/2019 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS /2019.
De acordo com o documento fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais. 
Como funcionará
Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive correspondentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: 
Pagamento em parcela única com exclusão da multa e juros de mora
Ou pagamento em até 4 parcelas com descontos que variam de acordo com o número de parcelas. 
O pedido de adesão ao Refis poderá ser feito até dia 12 de Junho. 
Maiores informações no Setor de Tributos, na Avenida Luiz Fiuza Lima, ao lado do Ginásio de Esportes, ou no telefone: (67) 3239-1269.

ACESSO Rápido
Sec. de Saúde
3239-1260
Sec. de Meio Ambiente
3239-1948
Sec. de Assistência Social
3239-1511
Sec. de Educação
3239-1501
Sec. Desenvolvimento
3239-2045
Sec. de Infra Estrutura
3239-1061
Sec. de Esporte
3239-2722
Previdência Municipal
3239-2609
Prefeitura Municipal
3239-1259
Gabinete do Prefeito
3239-1440
Hospital
3239-2698
Polícia Militar
190
Polícia Rod Federal
191
Corpo de Bombeiros
193
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