1. O que é a LGPD?
R: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD, é uma legislação brasileira (Lei Federal nº 13.709, de 2018) que estipula diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, aplicando-se tanto ao meio digital quanto ao físico, por entidades públicas ou privadas.
2. Qual o principal objetivo da LGPD?
R: O objetivo central da LGPD é assegurar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento pleno da pessoa.
3. Quais tipos de dados a LGPD abrange?
R: A LGPD categoriza os dados em: dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados anonimizados, dados pessoais de acesso público, dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular e dados pessoais pseudonimizados.
4. O que são dados pessoais sob a ótica da LGPD?
R: Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
5. E os dados pessoais sensíveis?
R: Dados pessoais sensíveis referem-se a informações que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opiniões políticas, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
6. Como a LGPD define o tratamento de dados?
R: Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
7. Quem precisa seguir a LGPD?
R: Todas as entidades, tanto públicas quanto privadas, que tratam dados pessoais de indivíduos no Brasil, devem obedecer às normas estabelecidas pela LGPD.
8. A LGPD se aplica a dados de crianças e adolescentes?
R: Sim, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser feito no melhor interesse dos menores, exigindo consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, exceto em casos específicos previstos pela lei.
9. Quais são as principais responsabilidades dos agentes de tratamento de dados?
R: Os agentes de tratamento, incluindo o controlador e o operador, devem garantir a proteção dos dados pessoais, adotando medidas de segurança adequadas, e são responsáveis por qualquer dano causado por tratamento que viole a legislação.
- Quais são os direitos dos titulares dos dados segundo a LGPD?
R: Os titulares dos dados têm direitos fundamentais sob a LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
- Como posso exercer meus direitos sob a LGPD?
R: Para exercer seus direitos sob a LGPD, você deve entrar em contato diretamente com o Controlador dos dados, que é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais. Você pode fazer isso a qualquer momento e mediante requerimento.
- Onde posso encontrar mais informações ou ajuda sobre a LGPD?
R: Para mais informações ou ajuda relacionada à LGPD, você pode contatar a Prefeitura Municipal de Água Clara pelo telefone (67) xxxxxxxxxxxx. Endereço xxxxxxxxxxxxx. E-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx.
Este guia de perguntas e respostas foi criado para fornecer uma visão geral didática sobre a LGPD, seus objetivos, aplicabilidade, exceções, direitos dos titulares dos dados, e como esses direitos podem ser exercidos. Esperamos que as informações sejam úteis para entender melhor a importância e o impacto da LGPD na proteção de dados pessoais no Brasil
